Análise dos efeitos sociais, pessoais e patrimoniais do casamento, dos deveres recíprocos dos cônjuges e dos regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro.
Profa. Dra. Fernanda Calixto
Estrutura do Conteúdo
Cap. 11 — Efeitos do Casamento
Efeitos sociais, pessoais e patrimoniais; deveres recíprocos; direitos dos cônjuges; atividade empresária.
Cap. 22 — Regime de Bens
Princípios básicos, administração dos bens, pacto antenupcial e os quatro regimes matrimoniais.
Questões Comentadas
Gabaritadas com referências legais e jurisprudência do STJ e STF.
Efeitos Jurídicos do Casamento: Visão Geral
O casamento irradia múltiplos efeitos no ambiente social e nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges, gerando direitos e deveres disciplinados por normas jurídicas. Esses efeitos se dividem em três categorias:
🌐 Sociais
Irradiam consequências por toda a sociedade, constituindo a família legítima ou matrimonial.
👤 Pessoais
Limitam-se aos cônjuges e filhos; de natureza ética e social, com relevância jurídica especial.
💰 Patrimoniais
Abrangem regime de bens, obrigação alimentar e direitos sucessórios; podem estender-se a parentes.
Efeitos Sociais do Casamento
O principal efeito social do casamento é a constituição da família legítima ou matrimonial, base da sociedade com especial proteção do Estado (CF, art. 226). A Constituição reconhece também a união estável e a família monoparental como entidades familiares (§§ 3.º e 4.º).
O Estado não apenas chancela o casamento, mas disciplina a relação conjugal, impondo deveres e assegurando direitos. Insere-se nesse contexto o planejamento familiar, assegurado constitucionalmente ao casal (CF, art. 226, § 7.º), sendo vedada qualquer coerção por parte de instituições públicas ou privadas.
Efeitos Pessoais: Comunhão Plena de Vida
"O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges." — CC, art. 1.511
Consortes e Companheiros
Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565), refletindo parceria de interesses e dedicação.
Estado de Casados
Do casamento advém o status de casados, com inúmeras consequências jurídicas nas relações com a prole e com terceiros, que não se aferem em valores pecuniários, mas têm expressiva significação.
Sobrenome no Casamento
O § 1.º do art. 1.565 do CC prevê que "qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro". O cônjuge pode permanecer com o nome de solteiro, mas, se adotar o apelido do consorte, não poderá suprimir o próprio sobrenome — princípio da estabilidade do nome, de ordem pública.
Igualdade de Direitos e Deveres entre os Cônjuges
O CC/2002 consagrou a plena igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Não há mais deveres próprios do marido ou da mulher. A direção da sociedade conjugal é exercida em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos (art. 1.567).
Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz. Em situações excepcionais (cônjuge ausente, encarcerado por mais de 180 dias, interditado ou privado de consciência), a direção caberá exclusivamente ao outro cônjuge (art. 1.570).
Efeitos Patrimoniais do Casamento
Regime de Bens
Vigora desde a data do casamento (art. 1.639, §1.º); em princípio irrevogável, mas alterável por autorização judicial motivada de ambos.
Obrigação de Sustento
Dever de sustento mútuo e da prole; obrigação alimentar entre cônjuges e em relação aos filhos.
Direitos Sucessórios
Cônjuge sobrevivente incluído como herdeiro necessário (art. 1.845), concorrendo com descendentes e ascendentes.
Bem de Família
Proteção do patrimônio familiar (arts. 1.711–1.722); atos que exigem anuência do outro cônjuge (art. 1.647).
Direito Sucessório do Cônjuge Sobrevivente
O direito sucessório é reconhecido ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos (art. 1.830), salvo prova de que a convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Direito Real de Habitação
O que é?
O art. 1.831 assegura ao cônjuge supérstite o direito real de habitação, qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo da herança, desde que o imóvel seja destinado à residência da família e o único daquela natureza a inventariar.
Duração e Limites
Perdura enquanto o cônjuge sobrevivente permanecer vivo. Se houver dois ou mais imóveis residenciais, não há direito real de habitação. Não se justifica sua manutenção se o cônjuge constituir nova família.
Deveres Recíprocos dos Cônjuges
O art. 1.566 do CC impõe deveres recíprocos aos cônjuges, considerados necessários para a estabilidade conjugal. Com a EC n. 66/2010, a infração a esses deveres perdeu a sanção jurídica de causa de separação, exceto quanto ao sustento dos filhos e à mútua assistência.
Fidelidade Recíproca
Dever de conteúdo negativo; exige abstenção. Infração configura adultério.
Vida em Comum
Coabitação no domicílio conjugal; não absoluta — profissão ou doença podem justificar ausência.
Mútua Assistência
Auxílio recíproco em todos os níveis: material, moral e espiritual.
Sustento, Guarda e Educação dos Filhos
Dever e direito de ambos os cônjuges; subsiste após a dissolução conjugal.
Respeito e Consideração Mútuos
Corolário da igualdade; inspirado na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.º, III).
Fidelidade Recíproca
O dever de fidelidade é decorrência do caráter monogâmico do casamento. Sua infração configura adultério ou infidelidade. Se extrapolar a normalidade genérica, pode ensejar indenização por dano moral.
Atos meramente preparatórios não constituem adultério, mas podem caracterizar injúria grave (quase adultério). A chamada "infidelidade virtual" via internet pode caracterizar ofensa ao dever de respeito e consideração mútuos. O dever perdura enquanto subsistir a sociedade conjugal — a separação de fato faz cessar a adulterinidade.
Vida em Comum e Domicílio Conjugal
Dever de Coabitação
Obriga os cônjuges a viver sob o mesmo teto e ter comunhão de vidas. Não é absoluto: profissão, doença ou encargos públicos podem justificar ausência prolongada (art. 1.569).
O que caracteriza o abandono do lar é o animus de não mais regressar. Só a ausência por um ano contínuo sem justa causa configura abandono voluntário (art. 1.573, IV).
Debitum Conjugale
A coabitação inclui a obrigação de manter relações sexuais. A recusa reiterada sem justa causa caracteriza injúria grave. Contudo, a obrigação não envolve atendimento a abusos sexuais — deve respeitar a liberdade sexual de cada cônjuge.
A fixação do domicílio conjugal compete ao casal (art. 1.569); divergências são resolvidas pelo juiz.
Mútua Assistência
Conteúdo do Dever
Inclui socorro material, assistência moral e espiritual. Envolve "deveres de respeito, sinceridade, recíproca ajuda e mútuos cuidados" — um conjunto de gestos e atenções cotidianas.
Abandono Material e Falta de Apoio Moral
Ambos configuram infração ao dever. O abandono material é fundamento para ação de alimentos. O cônjuge pode ser compelido compulsoriamente à prestação alimentar.
Extinção do Dever
O dever de mútua assistência extingue-se com a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio. A igualdade constitucional veda qualquer distinção baseada em sexo ou hierarquia.
Sustento, Guarda e Educação dos Filhos
Sustento
Alimentação, vestuário, habitação, medicamentos e tudo necessário à sobrevivência dos filhos menores.
Educação
Instrução básica e complementar, conforme condições sociais e econômicas dos pais. Jurisprudência estende até o diploma universitário.
Guarda
Dever e direito dos pais; confere ao detentor o direito de opor-se a terceiros. Subsiste após o divórcio (art. 1.579).
Respeito e Consideração Mútuos
"Incluem-se no dever de respeito e consideração mútuos a consideração social compatível com o ambiente e com a educação dos cônjuges, e o dever negativo de não expor um ao outro a vexames e descrédito."
Violam esse dever: tentativa de morte, sevícia, injúria grave, conduta desonrosa, ofensa à liberdade profissional, religiosa e social do cônjuge. Inclui-se a "infidelidade moral" — que não chega ao adultério por falta de concretização sexual, mas é injuriosa.
A jurisprudência criou ainda os deveres implícitos: dever de sinceridade; respeito pela honra e dignidade da família; não expor o cônjuge a companhias degradantes; não conduzir a ambientes de baixa moral.
Direitos e Deveres de Cada Cônjuge
Cogestão do Casal
O art. 233 do CC/1916 atribuía ao marido a chefia da sociedade conjugal. Hoje, todos esses direitos são exercidos pelo casal em sistema de cogestão (art. 1.567). Não há mais poder marital.
Dever de Prover a Família
Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568).
Exercício de Atividade Empresária pelos Cônjuges
O art. 977 do CC faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal ou da separação obrigatória. Aplica-se por analogia à união estável.
Resumo: Principais Efeitos do Casamento
Capítulo 22: Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Os efeitos do casamento irradiam-se nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges, gerando direitos e deveres disciplinados por normas jurídicas. O regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento.
Disposições Gerais: Relações Pessoais e Patrimoniais
Relações de Caráter Pessoal
Limitam-se aos cônjuges e filhos; essencialmente de natureza ética e social. Referem-se aos direitos e deveres dos cônjuges e dos pais em relação aos filhos.
Relações de Cunho Patrimonial
Abrangem o regime de bens, a obrigação alimentar e os direitos sucessórios. Podem estender-se a ascendentes e colaterais até o 2.º grau (art. 1.697) ou até o 4.º grau (art. 1.839).
Os Quatro Regimes de Bens do CC Brasileiro
Além dos quatro regimes, os cônjuges podem combiná-los, criando um regime misto, desde que as estipulações não contrariem princípios de ordem pública. No silêncio das partes, vigora o regime da comunhão parcial (art. 1.640) — chamado também de regime legal ou supletivo.
Princípios Básicos do Regime de Bens
Imutabilidade
Regra geral: o regime é irrevogável. Exceção: mutabilidade motivada mediante autorização judicial (art. 1.639, §2.º).
Variedade de Regimes
A lei oferece quatro regimes distintos, podendo os cônjuges combiná-los para criar um regime misto.
Livre Estipulação
"É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver" (art. 1.639).
Da Imutabilidade Absoluta à Mutabilidade Motivada
O CC/1916 estabelecia a imutabilidade absoluta do regime de bens. O CC/2002 inovou, substituindo-a pelo princípio da mutabilidade motivada: a inalterabilidade continua sendo a regra, e a mutabilidade, a exceção.
Para modificar o regime de bens são necessários quatro requisitos cumulativos:
Pedido de ambos os cônjuges
Autorização judicial
Razões relevantes
Ressalva dos direitos de terceiros
Enunciados do CJF sobre Mutabilidade do Regime
Enunciado n. 113 — I Jornada
É admissível a alteração do regime de bens, com pedido motivado e assinado por ambos, autorização judicial, ressalva de direitos de terceiros e ampla publicidade.
Enunciado n. 260 — III Jornada
A alteração do regime de bens também é permitida nos casamentos realizados na vigência do CC/1916.
Enunciado n. 262 — III Jornada
A obrigatoriedade da separação de bens (art. 1.641, I e III) não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.
Enunciado n. 331 — IV Jornada
O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime distinto dos tipificados no CC.
Efeitos da Modificação do Regime de Bens
Regra Geral: Efeito Ex Nunc
A eficácia ordinária da modificação é ex nunc — vale apenas para o futuro, preservando atos e direitos anteriores.
Exceção: Efeito Ex Tunc
O STJ admitiu eficácia retroativa (ex tunc), a pedido dos interessados, se o novo regime amplia as garantias patrimoniais, consolidando ainda mais a sociedade conjugal (4.ª Turma do STJ).
Administração e Disponibilidade dos Bens
O CC/2002 consagra a igualdade de tratamento dispensada ao casal na administração dos bens conjugais. O art. 1.642 elenca os atos que qualquer cônjuge pode praticar livremente, independentemente do regime de bens:
Atos profissionais e administração de bens próprios
Praticar atos de disposição e administração necessários ao desempenho de sua profissão; administrar os bens próprios (incs. I e II).
Desobrigar ou reivindicar imóveis
Desobrigar ou reivindicar imóveis gravados ou alienados sem consentimento ou suprimento judicial (inc. III — exige separação de fato há mais de 5 anos).
Atos não vedados expressamente
Todos os atos não vedados expressamente pela lei podem ser praticados livremente (inc. VI — critério da exclusão).
Despesas de Economia Doméstica
"Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I — comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II — obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir." — CC, art. 1.643
As dívidas contraídas para a economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges (art. 1.644). Presume-se autorizado pelo outro o cônjuge que realiza negócios relativos à manutenção da vida doméstica. Não se incluem despesas suntuárias ou supérfluas, ainda que destinadas ao lar conjugal.
Atos que Exigem Autorização do Outro Cônjuge
O art. 1.647 especifica os atos que nenhum cônjuge pode praticar sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
Suprimento da Autorização Conjugal e Anulabilidade
Suprimento Judicial
O juiz pode suprir a outorga quando o cônjuge a denegue sem motivo justo ou lhe seja impossível concedê-la (art. 1.648). Casos de impossibilidade: interdição, ausência em local ignorado.
Anulabilidade do Ato
A falta de autorização não suprida torna o ato anulável. O cônjuge prejudicado pode pleitear a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649). A legitimidade passa aos herdeiros após a morte.
Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial é um contrato solene e condicional pelo qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará após o casamento.
Solene
Será nulo se não for feito por escritura pública (art. 1.653). Instrumento público exigido ad solemnitatem.
Condicional
Só terá eficácia se o casamento se realizar (si nuptiae fuerint secutae). Caduca se um dos nubentes falecer ou casar com outra pessoa.
Facultativo
Somente necessário se os nubentes quiserem adotar regime diverso da comunhão parcial. O silêncio revela aceitação do regime legal.
Requisitos de Validade e Eficácia do Pacto Antenupcial
Escritura Pública
Exigida ad solemnitatem; sem ela o pacto é nulo (art. 1.653).
Realização do Casamento
Condição de eficácia: sem o casamento, o pacto é ineficaz.
Capacidade dos Nubentes
Menores necessitam de assistência dos pais (art. 1.654); consentimento para casar não dispensa intervenção do representante legal no pacto.
Registro no Cartório de Imóveis
Para valer contra terceiros, deve ser registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 1.657).
Regime da Separação Legal ou Obrigatória
O art. 1.641 do CC impõe o regime da separação de bens em três hipóteses:
I — Inobservância das causas suspensivas
Casamento contraído com inobservância das causas suspensivas do art. 1.523 (viúvo com filhos sem inventário, divorciado sem partilha, tutor com tutelada etc.).
II — Pessoa maior de 70 anos
O STF (Tema 1236) decidiu que o regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. Norma dispositiva, não cogente.
III — Suprimento judicial para casar
Todos os que dependerem de suprimento judicial para casar. Intuito protetivo para evitar aventureiros interessados no patrimônio.
STF — Tema 1236: Separação Obrigatória e Maiores de 70 Anos
"Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública." — STF, Tema 1236
O STF entendeu que a norma, se interpretada de forma absoluta, viola: (i) a autonomia individual — impede que pessoas capazes façam escolhas livremente; e (ii) o valor intrínseco da pessoa — trata idosos como instrumentos para satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros. A decisão tem efeitos prospectivos e se aplica também às uniões estáveis.
Súmula 377 do STF e Comunicação dos Aquestos
A Súmula
"No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento."
Amenizou o princípio da imutabilidade, reconhecendo a colaboração e o esforço comum dos cônjuges.
Evolução Jurisprudencial
O STJ restringiu a aplicação da Súmula 377 aos bens adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges, reconhecendo a existência de uma verdadeira sociedade de fato. Na separação convencional, a mera vida em comum não basta — é necessário empreendimento estranho ao casamento.
Regime da Comunhão Parcial
É o regime legal ou supletivo (art. 1.640). Caracteriza-se por estabelecer:
Separação quanto ao passado
Bens que cada cônjuge possuía antes do casamento permanecem particulares.
Comunhão quanto ao futuro
Bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso se comunicam, gerando três massas: bens do marido, da mulher e os comuns.
Bens Excluídos da Comunhão Parcial (Art. 1.659)
Bens que se Comunicam na Comunhão Parcial (Art. 1.660)
I — Bens onerosos na constância do casamento
Ainda que só em nome de um dos cônjuges. Característica essencial do regime.
II — Bens por fato eventual
Loteria, sorteio, jogo, aposta, descobrimento de tesouro — independentemente de despesa anterior.
III — Doação/herança em favor de ambos
Vontade de favorecer o conjunto familiar deve ser manifestada expressamente.
IV — Benfeitorias em bens particulares
Presume-se feitas com esforço comum; justo que o valor se incorpore ao patrimônio do casal.
V — Frutos dos bens comuns ou particulares
Percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão (aluguéis, juros, dividendos).
Exemplo Prático: Comunhão Parcial
Gabarito da questão OAB/XX: Alternativa "d" — Lúcia tem direito à partilha do prêmio e dos valores dos aluguéis depositados na conta corrente.
Sub-rogação Real na Comunhão Parcial
Se o bem sub-rogado é mais valioso que o alienado, a diferença de valor — se não coberta com recursos próprios — passa a integrar o acervo comum, pertencendo metade a cada cônjuge.
Regime da Comunhão Universal
"O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." — CC, art. 1.667
Por se tratar de regime convencional, deve ser estipulado em pacto antenupcial. Predominam os bens comuns, de propriedade e posse de ambos, independentemente da natureza (móveis, imóveis, direitos e ações). O acervo permanece indivisível até a dissolução da sociedade conjugal.
Bens Excluídos da Comunhão Universal (Art. 1.668)
Extinção do Regime de Bens e Separação de Fato
A jurisprudência consolidou o entendimento de que a separação de fato prolongada extingue o regime de bens e a comunhão respectiva. Os arts. 1.723, §1.º, e 1.725 do CC autorizam essa interpretação: a pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável com regime de comunhão parcial — não podendo conviver sob dois regimes de comunhão simultaneamente.
O STJ decidiu que o cônjuge que conserva a posse dos bens do casal é obrigado a prestar contas ao outro no período entre o fim do casamento e a partilha, gerindo-os no interesse de ambos (Min. Villas Bôas Cueva).
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime híbrido previsto nos arts. 1.672 a 1.686 do CC:
Durante o casamento
Aplicam-se as regras da separação total: cada cônjuge possui patrimônio próprio e administra seus bens com independência.
Após a dissolução
Aplicam-se as regras da comunhão parcial: cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento (aquestos).
Na lição de Zeno Veloso: "não se forma uma massa a ser partilhada; o que ocorre é um crédito em favor de um dos cônjuges, contra o outro, para igualar os acréscimos obtidos durante o casamento."
Participação Final nos Aquestos: Vantagens e Desvantagens
✅ Vantagens
Conserva a independência patrimonial de cada cônjuge durante o casamento. Proporciona proteção econômica ao cônjuge que acompanhou a evolução patrimonial como parceiro, sem ter bens em seu nome.
Permite a livre disposição de bens imóveis particulares, se convencionada no pacto antenupcial (art. 1.656).
❌ Desvantagens
A principal crítica é a complexidade da liquidação por ocasião da dissolução conjugal. Exige apuração contábil detalhada, identificação dos aquestos e valorização, muitas vezes com perícia dispendiosa e demorada.
O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime (art. 1.682).
Regime da Separação Convencional ou Absoluta
No regime da separação convencional, cada cônjuge conserva a plena propriedade, integral administração e fruição de seus bens, podendo aliená-los e gravá-los livremente (art. 1.687). A incomunicabilidade envolve todos os bens presentes e futuros, frutos e rendimentos.
Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens (art. 1.688). A jurisprudência admite a comunicação dos bens adquiridos pelo esforço comum comprovado, reconhecendo a existência de sociedade de fato.
Comparativo dos Quatro Regimes de Bens
Resumo Visual: Regime de Bens
Questão 1 — TJPR/2019: Separação Obrigatória e Esforço Comum
Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Leandro recebeu um terreno a título de doação e faleceu. Para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento...
❌ Alternativa A
Não se comunicam, exceto o terreno doado. Errada — bens doados não se comunicam.
❌ Alternativa B
Não se comunicam, ainda que comprovado esforço comum. Errada — Súmula 377 STF exige esforço comum.
❌ Alternativa C
Comunicam-se, inclusive o terreno doado. Errada — doação não se comunica.
✅ Alternativa D
Comunicam-se, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Correta — Súmula 377 STF + STJ.
Questão 2 — TJSP/2018: Pacto Antenupcial e Participação Final nos Aquestos
Tulio (60 anos) e Livia (54 anos) celebraram pacto antenupcial adotando o regime da participação final nos aquestos e convencionaram a dispensa da autorização conjugal para a livre disposição dos bens imóveis particulares.
O pacto antenupcial é válido (alternativa "a"). Fundamento: o art. 1.656 do CC expressamente permite que, no regime de participação final nos aquestos, seja convencionada a livre disposição dos bens imóveis particulares. Nenhum dos nubentes está sujeito ao regime obrigatório de separação (ambos têm menos de 70 anos).
Questão 5 — OAB/XX/2016: Alteração do Regime de Bens
Juliana e Mário, casados pelo regime da comunhão universal desde 1998, desejam alterar o regime para separação de bens, sem prejudicar terceiros.
Questão 6 — OAB/XI/2016: Doação na Separação de Fato
João e Maria casaram-se em 2004 pelo regime da comunhão parcial. Em 2008, João separou-se de fato e foi viver com Vânia. Em 2016, João doou um carro 0 km para Vânia.
O contrato de doação é plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato (alternativa "d"). Fundamento: o art. 1.723, §1.º, 2.ª parte, do CC admite a união estável entre pessoas casadas que estejam separadas de fato. A separação de fato rompe o vínculo conjugal fático, cessando o dever de fidelidade e a vedação de doação ao concubino.
Questão 8 — OAB/XXIII/2017: Pacto Antenupcial sem Casamento
Arlindo e Berta firmaram pacto antenupcial com todos os requisitos legais, mas não se casaram. Passaram a conviver em união estável por 5 anos. Arlindo pretende aplicar o pacto para não dividir os bens.
O pacto antenupcial é válido e ineficaz (alternativa "a"). Fundamento: o art. 1.653, 2.ª parte, do CC dispõe que o pacto antenupcial é ineficaz se não lhe seguir o casamento. O pacto foi celebrado com todos os requisitos formais (válido), mas como o casamento não se realizou, ele não produz efeitos (ineficaz). Não pode ser aplicado à união estável.
Questão 11 — OAB/XXVIII/2019: Anulação por Falta de Vênia Conjugal
Mônica, casada pelo regime da comunhão total, descobre que Geraldo alienou imóvel do patrimônio comum sem vênia conjugal. Após o divórcio, ajuíza ação de invalidação.
Questão 14 — DPE-AM/2025: STF Tema 1236 e União Estável
Carlos (72 anos) formalizou união estável com Yago (55 anos) em 2021, no regime da separação obrigatória. Em 2025, postularam a modificação para comunhão parcial.
O pedido poderá ser atendido, e a alteração produzirá efeitos patrimoniais para o futuro, resguardados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos (alternativa "b"). Fundamento: STF Tema 1236 — o regime de separação obrigatória para maiores de 70 anos é norma dispositiva, podendo ser afastada por manifestação de vontade. A oposição de herdeiros necessários não impede a alteração, pois o pedido conjunto das partes é suficiente.
Questão 15 — TJ-ES/2025: Imóvel Financiado antes do Casamento
Marcelo adquiriu apartamento em 2006 por financiamento; casou-se em 2008 (comunhão parcial); quitou o financiamento em 2014 com recursos do casal. Fernanda pleiteou comunicação integral após o divórcio em 2022.
O imóvel será comunicado parcialmente, na proporção do valor quitado com recursos comuns durante o casamento, sendo a parte restante bem particular de Marcelo (alternativa "c"). Fundamento: art. 1.660, IV do CC e AgInt no AREsp n. 2.721.433/SP (STJ, 2025) — a sub-rogação parcial com recursos comuns gera comunicabilidade proporcional.
Questão 18 — SEFA2-PR/2025: Outorga Conjugal na Comunhão Parcial
Carlos e Marina casaram-se em 2020 sem pacto antenupcial. Carlos adquiriu imóvel em 2023 em seu nome exclusivo e quer vendê-lo sem a outorga de Marina.
A afirmativa correta é a alternativa "c": como não foi lavrado pacto antenupcial, o regime de bens é o da comunhão parcial (art. 1.640), sendo necessária a outorga de Marina para alienar o imóvel adquirido na constância do casamento (art. 1.647, I). O bem adquirido onerosamente durante o casamento é bem comum, independentemente de estar registrado apenas em nome de um dos cônjuges.
Efeitos Jurídicos do Casamento e Regime de Bens